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PEC do comércio eletrônico é aprovada em dois turnos no Senado

A CCJ do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) via operações eletrônicas. Conhecida como “PEC do E-Commerce”, a proposta traz benefícios aos estados compradores de mercadorias

Publicado em Artigos, Legislação, Notícias E-commerce, PEC do E-Commerce

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